Legal

Política de privacidade

24/10/2026 · Os textos jurídicos em português são uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

A Hola Papeles não é um escritório de advogados e não presta aconselhamento jurídico. Oferecemos um serviço de gestão e preparação de documentos. Por isso, não tratamos os seus dados para lhe prestar aconselhamento jurídico nem para o representar perante a administração ou os tribunais.

Aplicamos o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).

Responsável pelo tratamento

BLUE NORTH PROJECTS, S.L., NIF (CIF) B-67970129, com sede social em Calle Ayala 27, 1º derecha, 28001 Madrid (Espanha), inscrita no Registo Comercial de Madrid, tomo 42918, folha 101, ficha M-758683, inscrição 2. Contacto para privacidade: info@holapapeles.com.

Encarregado da proteção de dados

Não designámos um encarregado da proteção de dados: a nossa atividade não se enquadra nos casos em que é obrigatório (art. 37.º RGPD e art. 34.º LOPDGDD). Para qualquer questão de privacidade, escreva para info@holapapeles.com.

Que dados tratamos e porquê

• Compra (nome, email, telefone, nacionalidade e província): para gerir a sua encomenda. Fundamento jurídico: execução do contrato.
• Documentos do procedimento (passaporte, formulários, comprovativos): para preparar o seu processo. Fundamento jurídico: execução do contrato.
• Pagamento: processado pela Stripe. Não recebemos os dados completos do seu cartão. Nunca enviamos os seus documentos à Stripe.
• Registo da encomenda e consentimentos (número da encomenda, procedimento, montante, as caixas que assinalou sobre o início antecipado e a respetiva versão do texto): para comprovar a informação e os consentimentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. Fundamento jurídico: obrigação legal.
• Desistências: para tratar a sua desistência e o reembolso e enviar-lhe um aviso de receção. Fundamento jurídico: obrigação legal.
• Formulário de contacto: para responder ao seu pedido. Fundamento jurídico: o seu consentimento.
• Faturação e obrigações legais: fundamento jurídico, obrigação legal.

Não pedimos nem tratamos certificados de registo criminal nem outros dados relativos a infrações penais. Se o seu procedimento os exigir, trata diretamente com a administração. Só tratamos dados de saúde quando um procedimento o exige (por exemplo, comprovativo de seguro de saúde para o certificado de registo de cidadão da UE ou para o cartão de familiar de cidadão da UE), com o seu consentimento explícito (art. 9.º, n.º 2, alínea a), RGPD), que dá numa caixa separada e não assinalada no pagamento, apenas para essa finalidade, e eliminamo-los quando o procedimento termina. Pode retirar esse consentimento a qualquer momento; se o fizer, não podemos preparar a parte do processo que necessita desse documento. Ver art. 10.º do RGPD e art. 10.3 da LOPDGDD.

Procedimentos do nosso catálogo que podem exigir esses dados: segundo as listas oficiais indicadas em cada página, nenhum dos seis procedimentos exige que nos entregue um certificado de registo criminal (na renovação, é a própria administração que verifica os antecedentes). O certificado de registo de cidadão da UE (EX-18) e o cartão de familiar de cidadão da UE (EX-19) podem exigir comprovativo de seguro de saúde.

Tem de nos fornecer os seus dados?

Sim, para comprar. Os dados do pagamento e os documentos que pedimos são necessários para celebrar e executar o contrato. Se não os fornecer, não podemos prestar o serviço.

O que nunca pedimos

Palavras-passe Cl@ve, certificados digitais, PIN ou códigos de verificação.

Decisões automatizadas

Não tomamos decisões automatizadas nem criamos perfis. O assistente «De que procedimento preciso?» apenas o encaminha para uma página e não guarda as suas respostas.

Destinatários e subcontratantes

Não partilhamos os seus dados com a administração. É o senhor/a senhora que apresenta o pedido. Nos procedimentos do RD 1155/2024, uma pessoa da sua escolha também o pode apresentar com uma autorização válida (procuração notarial ou apud acta, art. 197.4.a). O certificado de registo de cidadão da UE e o cartão de familiar de cidadão da UE têm de ser pedidos pessoalmente (art. 12.1 RD 240/2007). Utilizamos apenas estes fornecedores. O acordo de tratamento de dados (art. 28.º RGPD) corresponde, em cada caso, às condições-padrão do fornecedor:

Transferências internacionais

A Stripe pode transferir dados de pagamento para a Stripe, Inc. nos Estados Unidos, e a Google pode tratar nos Estados Unidos os emails que nos envia. Garantias: o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (decisão de adequação da Comissão Europeia de 10/07/2023) e as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, nos termos das condições-padrão de cada fornecedor. O servidor do site e a base de dados estão em Espanha. Por agora não temos área de cliente com envio de documentos nem emails automáticos; antes de os ativarmos, indicaremos aqui o fornecedor.

Lista de espera

Se se inscrever na lista de espera, tratamos o seu email (e, opcionalmente, o seu nome e o procedimento que lhe interessa) para o avisar quando abrirmos. Fundamento jurídico: o seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a), RGPD), dado numa caixa não assinalada e confirmado por email (dupla confirmação). Pode retirá-lo a qualquer momento através da ligação incluída em cada email, sem afetar a licitude do tratamento anterior (art. 7.º, n.º 3, RGPD). Não enviamos publicidade de terceiros nem partilhamos o seu email.

Conservação

Conservamos os dados apenas durante o tempo necessário para cada finalidade e, depois disso, apenas o que a lei exige, bloqueado e com acesso restrito (art. 32.º LOPDGDD):

• Documentos do procedimento (passaporte, formulários, comprovativos): enquanto durar o serviço; eliminados quando termina ou se desistir. Fundamento: execução do contrato.
• Dados de saúde, se um procedimento os exigir: eliminados quando esse procedimento termina.
• Dados da encomenda, consentimentos, comunicações e desistências: enquanto durar o contrato e, depois, bloqueados durante o prazo de prescrição das ações judiciais (5 anos, art. 1964.º do Código Civil espanhol), apenas para atender a eventuais reclamações. Fundamento: obrigação legal decorrente da legislação de defesa do consumidor e defesa de reclamações.
• Faturas e registos contabilísticos: o prazo exigido pela legislação fiscal e comercial (4 anos, art. 66.º da Lei Geral Tributária; 6 anos, art. 30.º do Código Comercial). Fundamento: obrigação legal.
• Lista de espera: até cancelar a inscrição ou, no máximo, 12 meses; as inscrições não confirmadas são eliminadas ao fim de 7 dias.
• Formulário de contacto: até 1 ano após a última mensagem, salvo se der origem a um contrato.
• Registos técnicos de webhooks (identificadores de eventos de pagamento): 90 dias.

Os seus direitos

Acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade. Quando tratamos dados com base no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento anterior (art. 7.º, n.º 3, RGPD). Escreva para info@holapapeles.com. Também pode apresentar reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (art. 32.º RGPD): ligação cifrada (HTTPS), servidor na UE com acesso restrito e eliminação dos documentos quando o serviço termina. O site não tem área de envio de documentos: recebemos os documentos por email.